Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crimes dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Dosimetria da pena. Culpabilidade e comportamento da vítima. Fundamentação genérica e inerente ao tipo penal. Circunstâncias do crime. Significativa quantidade das drogas. Motivação idônea. Impossibilidade de alteração do percentual fixado pela incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de tóxico. Causa de diminuição que sequer deveria ter sido aplicada no caso concreto, em razão da condenação pelo delito de associação para o tráfico. Regime fechado obrigatório. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Adequação ao preceito contido no CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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