Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Tráfico interestadual de drogas. Ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fática incabível na via eleita. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação válida. Grande quantidade de droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Fração de aumento em virtude da reincidência. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Quantum de aumento implementado em cada uma das fases de individualização da pena não especificado pelo CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)