Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Preponderância do CP, Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o art. 59. Causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento pelo magistrado sentenciante. Reconhecimento da dedicação da paciente a atividades criminosas. Pleito de estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais brando. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Requisitos não preenchidos. Pena superior a 04 anos. Inviabilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)