Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação ao art. 535 CPC/1973. Inexistência. Inovação recursal. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido, no ponto. Embargos declaratórios. Omissão no exame de tese defensiva. Não ocorrência.

«1. No caso, a decisão monocrática refutou a ofensa ao CPC/1973, art. 535 por entender que não existe omissão quando a tese recursal somente é apresentada, na origem, em Agravo Regimental, constituindo manifesta inovação recursal. Esse particular fundamento não foi atacado pela recorrente em seu Agravo Regimental, do qual não se conheceu, no ponto, por incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)