Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração interopostos contra acórdão que julgou apelação criminal. Terceiro recurso consecutivo de mesma espécie. Aclaratórios que buscam provimento idêntico ao já deduzido e debatido no âmbito dos embargos de declaração antes interpostos. Rejeição pelos mesmos motivos já expostos no decisum precedente. Alegada omissão. Não configuração. Recurso que busca suscitar a apreciação de matéria nova. Direito do embargante de gozar da progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória e enquanto se encontra preso preventivamente. Incompetência do juízo da condenação para conhecer da matéria. Competência do juízo da execução. Inteligência dos arts. 2º, parágrafo único, 112 e 66, III, alínea «b, todos da Lei 7.210/84. Precedentes. Verificação de manifesto propósito protelatório do recurso. Aplicação de multa. Inteligência do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Precedentes. Litigância de má-fé do causídico do embargante. Ocorrência em tese da infração disciplnar elencada no Lei 8.906/1994, art. 34, VI. Comunicação à oab. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Considerando que os presentes embargos de declaração, além de consistirem no terceiro recurso de mesma espécie interposto consecutivamente pelo embargante, são idênticos aos aclaratórios por este último antes interpostos, devem ser eles rejeitados pelos mesmos fundamentos explicitados no decisum anterior. ... (Continua)