Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo penal. Roubo qualificado. Omissão, contrariedade ou obscuridade. Ausência de provas que justifiquem a imposição da qualificadora do § 3º, do CP, art. 157. Improcedência. Qualificadora demonstrada pelas provas técnicas e testemunhais existentes nos autos. Laudo complementar suprido pela prova testemunhal. Reconhecimento da atenuante de confissão. Inacolhimento. O embargante não confessou a prática do crime ao qual foi condenado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos e dispositivos constitucionais alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no CPP, art. 619, podendo implicar, ainda, flagrante usurpação de competência dos Tribunais Superiores. ... (Continua)