Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas, causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos afastada pelas instâncias ordinárias. Quantidade de entorpecentes apreendidos que não se mostra exacerbada a ponto de afastar a aplicação da minorante. Circunstâncias judiciais reconhecidas como favoráveis pelo tribunal estadual. Incidência da minorante no patamar mínimo. Regime prisional. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Cabível o regime inicial semiaberto. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)