Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.5370.6001.2300

1 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido, na origem, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, consolidado na Súmula 353/STJ. Razões do agravo que não impugnam tal fundamento. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. Questões não debatidas no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«I. In casu, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e consolidado no enunciado da Súmula 353: «As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou tal óbice, limitando-se a sustentar que a decisão que inadmitiu o Recurso Especial invadiu a competência do STJ e a reiterar as razões expendidas no Recurso Especial, o que conduziu ao não conhecimento do apelo, cuja decisão ora é agravada regimentalmente. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Súmula 182/STJ. ... ()

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