Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2832.6000.6200

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Serviços públicos. Fornecimento de água. Tarifa. Cobrança indevida. Execução de título judicial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Nulidade. Inexistência. Lei 11.445/2007, art. 30. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) ausência de nulidade no acórdão proferido na origem; b) falta de prequestionamento do Lei 11.445/2007, art. 30 (Súmula 211/STJ); e c) aplicação da Súmula 7/STJ no tocante à insurgência quanto aos cálculos do contador judicial. ... ()

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