Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios suficientes para o recebimento da petição inicial. Revisão da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que no acórdão embargado ficou consignado: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, a presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida lei autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate; e c) a adoção de entendimento diverso acerca do que foi firmado na instância ordinária, em relação à existência ou não de indícios suficientes para o recebimento da inicial da Ação de Improbidade Administrativa, implica reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)