Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.2270.2003.0100

1 - STJ Tributário e processual civil. Juízo definitivo de admissibilidade em recurso especial. Competência do STJ. Negativa de vigência a comando de Portaria. Exclusão do conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. Compensação supostamente autorizada em decisão administrativa. Perda de objeto da execução fiscal. Reexame. Súmula 7/STJ. Parecer e Portaria ministerial. Exclusão do conceito de Lei.

«1. O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não vincula o entendimento deste Tribunal, ao qual é devolvida toda a análise da admissibilidade do recurso. ... ()

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