Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5984.5001.8700

1 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Precedentes. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Ofensa. Exame. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora devidamente opostos os embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. A simples oposição dos aclaratórios não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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