Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. CPC, art. 535. Não violado. Dispositivo constitucional. Competência STF. Pretensão de reexame do edital do certame e do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Existência de direito líquido e certo. Aferição. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei em que teria ocorrido a dissidência interpretativa. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Inexistência de cotejo analítico.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, de forma motivada e fundamentada, a controvérsia posta em debate. ... (Continua)