Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Ausência de omissões no acórdão. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões postas em debate. Na espécie, todos os pontos alegados como omissos, quais sejam, (i) tese de violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535; (ii) afastamento da Súmula 7/STJ; e (iii) demonstração do dissídio jurisprudencial, foram devidamente apreciados no acórdão, só que de forma contrária aos interesses da Recorrente. ... (Continua)