Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade. Justiça Estadual. Competência. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Lei 8.429/1992, art. 10. Dolo ou culpa. Desconstituição de premissas fáticas. Impossibilidade. Sanção imposta. Modulação.

«1. Esta Corte, pela sua Primeira Seção, pacificou o entendimento de que nas ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou na prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, exigindo, em casos tais, a presença de um dos entes arrolados no CF/88, art. 109, I, não sendo essa a hipótese dos autos. Competência da Justiça estadual evidenciada. ... (Continua)