Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Penal e Direito Penal. 2. Suposta ofensa ao CF/88, CPP, art. 5º, XL. CPP, art. 387, § 2º (com redação dada pela Lei 12.736/2012) , segundo o qual «O tempo de prisão provisória (...) será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Lex mitior que entrou em vigor após a interposição do recurso especial e foi alegada apenas em embargos de declaração. Remessa, pelo STJ, ao Juízo das execuções penais, da análise da inovação. Ao contrário do sustentado pelo recorrente, a questão não é de negativa de aplicação da lex mitior, mas da competência para tanto. Compatibilidade do procedimento com a jurisprudência do STF. Inexistência de ofensa à Constituição Federal. A remessa da avaliação ao Juízo da execução não prejudica o réu. 3. Negado provimento ao agravo regimental.