Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Preliminar. Nulidade absoluta. Comprovação de supressão. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Irregularidades eventuais. Fase inquisitorial. Não contaminação da ação penal. Súmula 83/STJ. Matéria constitucional. Inviabilidade. Gratuidade da justiça. Aferição pelo juízo da execução. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Segundo as instâncias ordinárias, soberanas na análise do material fático-probatório dos autos, a suscitada nulidade nem sequer existiu, haja vista que não restou «comprovada a efetiva ocorrência da referida supressão. Desse modo, para desconstituir o entendimento firmado, de que não houve a supressão das primeiras declarações da vítima, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Tal fato, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso especial, conforme art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)