Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ressarcimento de despesas hospitalares. Internação por força de medida liminar. Utilização de tabela do sistema único de saúde. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que, em autos de ação de cobrança de valores relativos a despesas com tratamento de saúde, determinou a realização de novos cálculos com utilização da tabela SUS. A recorrente afirma que não se pode determinar a instituições particulares que recebam pelos serviços prestados de acordo com a tabela do SUS, sob pena de se lhe transferir obrigação do Poder Público. ... (Continua)