Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Incompetência jurisdicional absoluta. Enfoque constitucional. Análise pelo STJ. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)