Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Suposto descumprimento de decisão do STJ. Acórdão da Segunda Seção que negou provimento ao agravo interno. Inexistência de comando positivo desta corte superior. Inadmissibilidade da medida correicional. Irresignação do reclamante.

«1 - Consoante preceitua o CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil em vigor, os embargos de declaração se prestam, apenas, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na hipótese, o aresto proferido por esta Segunda Seção está suficientemente fundamentado, de cujo teor não se depreende vício algum. Nesse contexto, a pretensão ora deduzida se revela meramente infringente. ... (Continua)