Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.4194.2006.7700

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Exclusão da qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()

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