Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de corrupção ativa e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. CP, art. 333. CP e Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, «i, «d e «i. Rol taxativo. Alegada nulidade processual. Ausência de prejuízo. Fundamentação idônea pelas instâncias precedentes. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que o reconhecimento da nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, art. 563 - Código de Processo Penal, sendo descabida a sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. ... (Continua)