Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, de associação para o tráfico, de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e de organização criminosa. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 9.613/1998, art. 1º e Lei 12.850/2013, art. 2º. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação adequada. Inexistência de ilegalidade, teratologia ou constrangimento ilegal. Pedido de extensão. Tema não debatido pela instância precedente. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, além da necessidade de se interromperem as atividades de organização criminosa, encontra amparo na jurisprudência desta Corte (Precedentes: HC 137.238-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 21/03/2018, HC 144.420-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/11/2017, RHC 121.046, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 26/05/2015). ... (Continua)