Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, III. CPP, art. 3º e art. 34, XVIII, «b do RISTJ. Súmula 568/STJ. Roubo majorado, latrocínio, porte ilegal de arma de uso restrito e organização criminosa. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Filha da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 1143.641/SP (stf).cpp, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Exceção para concessão do benefício. Agravo regimental desprovido.

«I - O CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)