Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Inexistência de excesso de linguagem na sentença de pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte Estadual não avançou além dos limites que lhe é deferido, tendo apenas elencado as razões que levou a entender pela existência de indícios de autoria, referindo-se, ademais, às provas constantes dos autos, sem emitir qualquer juízo de certeza acerca da autoria do crime, não se imiscuindo, assim, na competência constitucional do Tribunal do Júri. Diante disso, não se cogita excesso de linguagem, uma vez que as instâncias ordinárias mantiveram postura absolutamente imparcial em relação aos fatos, somente apontando, com cautela e cuidado, os elementos que justificaram a decisão de pronúncia, para que seja o agravante submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para dirimir as dúvidas e resolver a controvérsia, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII «d. ... (Continua)