Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.9225.9006.4300

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Instituto direcionado aos tribunais locais. Desclassificação do crime previsto no CP, art. 217-A para o do CP, art. 215-A (introduzido pela Lei 13.718/2018) . Impossibilidade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da especialidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não merece acolhida o pedido de instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, formulado pelo agravante, uma vez que o referido instituto é direcionado aos Tribunais locais (Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal), revelando-se inaplicável nesta Corte Superior, que apenas detém competência recursal, nos termos do CPC/2015, art. 987. ... ()

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