Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Juízo de admissibilidade. Ausência de impugnação da motivação. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Inteligência da Súmula 182/STJ. Precedente qualificado. Corte Especial. Earesp. Acórdão/STJ. Interposição dúplice de recursos. Não conhecimento. Preclusão consumativa do direito de recorrer.

«1 - Os CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.042 estabelecem regras expressas autorizando o relator do agravo a deixar de conhecê-lo quando manifestamente inadmissível ou quando não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a argumentar a usurpação de competência ou a falta dela, a reiterar com exatidão as razões do recurso especial ou, ainda, a impugnar apenas parte da motivação. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)