Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto fixado em razão da valoração desfavorável de circunstância judicial. Possibilidade. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Agravo não provido.

«1 - Quanto ao pleito de detração penal, de fato, com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. Ainda, tem-se que as alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência. ... (Continua)