Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas (31,7 kg de pasta-base de cocaína). Causa de diminuição de pena. Não reconhecimento, pelas instâncias ordinárias. Integração à organização criminosa idoneamente justificada. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inocorrência. Jurisprudência do STJ que permite a não incidência da causa de diminuição, ainda que o réu seja absolvido do crime de associação ao tráfico. Precedentes.

1 - Consta da decisão ora embargada que, tendo as instâncias ordinárias concluído que o agravante não preenchia os requisitos para se beneficiar da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, mormente pela integração a uma organização criminosa, mormente porque toda a operação revela sofisticação, envolvendo a entrega de uma caminhonete, que permaneceu com o acusado por mais de um mês, além de uma viagem de alguns quilômetros entre a cidade de Campo Grande/MS e a fronteira com o Paraguai. Tal incumbência não seria entregue a qualquer desavisado, senão a um dos integrantes da organização criminosa, que goza da confiança de seus membros para permanecer relevante período na posse do carro através do qual se daria o transporte de considerável quantidade do entorpecente, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ (fl. 610). ... (Continua)