Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 25. Legítima defesa. Necessidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Competência do conselho de sentença. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Negativa de vigência a dispositivo da CF/88. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, não vislumbrou indícios suficientes de que a agravante tenha efetivamente agido em legítima defesa. Nesse contexto, a alteração do julgado, no sentido de reconhecer que a ré agiu amparada pela referida excludente de ilicitude, nesta instância especial, demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)