Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Contribuições sociais. Alegação de violação do CPC/73, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Alegações genéricas. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Alegação de violação dos arts. 493, II, 494 e 557, § 1º, ambos do CPC/1973 (arts. 973, 974 e 932 do CPC/2015). Julgamento de ação rescisória de forma monocrática. Possibilidade. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Alegação de violação dos arts. 467, 468, 474 e 485, V, do ambos do CPC/73 (arts.502, 503, 508, 966 do CPC/2015). Alcance do art. 8º da lein. 7.689/88. Constitucionalidade da exação. Entendimento pacificado pela jurisprudência do STF.

I - Trata-se, na origem, de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão prolatado em mandado de segurança preventivo impetrado para afastar o recolhimento de Contribuição Social Sobre o Lucro - CSLL, instituída pela Lei 7.689/88. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado procedente para desconstituir o referido acórdão, confirmando a sentença prolatada em primeiro grau, que restringiu a declaração de inconstitucionalidade aa Lei 7.689/88, art. 8º. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)