Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio, por outra concessionária, que explora serviço público diverso. Prescrição de parte dos valores cobrados. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questão fática relevante à solução da controvérsia, oportunamente alegada pela ora agravante, nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo conhecido, para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)