Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rito comum. Servidores públicos estaduais ativos vinculados à secretaria da saúde. Pretensão de inclusão de 50% do valor referente ao prêmio incentivo na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da sexta parte. Além do décimo terceiro salário e do terço de férias. Decisão que declinou da competência para apreciar e julgar matéria que determinou a remessa dos autos ao juizado especial da Fazenda Pública, considerando que o valor do crédito de cada autor é inferior ao do teto do jefaz. Pleito de suspensão da decisão combatida, sob o argumento que o pedido carece de liquidez portanto, não pode ser processado perante o jefaz. Pena de afronta a Lei 9.099/1995, art. 38 parágrafo único e Lei 9.099/1995, art. 52, I. Alegação no sentido de que somente na fase de liquidação do julgado será possível conhecer o real valor da pretensão econômica de cada autor. Hipótese que não se encontra elencada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Não incidência, no caso do entendimento firmado no colendo STJ por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 988/STJ. Agravo de instrumento que não se conhece por ausência um de dos pressupostos de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido. Tempestividade. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que dividiu o número da causa pelo número de litisconsorte verificando que o valor do crédito de cada autor é inferior ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e por essa razão determinou a remessa dos autos ao JEFAZ. No tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)