Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade. Inexistência. Tema constitucional. Impossibilidade. Desproporcionalidade e excesso da pena. Não ocorrência. Discricionariedade judicial. Maus antecedentes antigos. Má conduta social. Alteração de fundamento. Possibilidade. Natureza e quantidade da droga. Regime inicial de cumprimento de pena. Requisitos objetivos e subjetivos. Detração. Recurso improvido.

1 - Não se conhece de agravo em recurso especial quando a parte que o interpõe não se desincumbe do seu ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado da Súmula 182/STJ, omitindo-se em refutar o argumento da falta de prequestionamento do tema suscitado sob o enfoque apresentado pela defesa. ... (Continua)