Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processo penal. Operação lava jato. Corrupção passiva. Lavagem de capitais. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento. Alegação de desrespeito ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade de paradigma em habeas corpus para comprovar divergência. Aplicação do óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Julgamento prejudicado. Condenação baseadaexclusivamente na palavra de colaborador. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum de aumento de cada vetor negativo elevado acima de 1/6 (um sexto). Fundamentação idônea, concreta e suficiente. Exasperação proporcional na primeira fase da dosimetria. Afastamento da continuidade delitiva. Crime único. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Arrependimento posterior. Ato voluntário. Requisito não preenchido. Aplicação. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Benefício da da colaboração espontânea. Leis 9.613/98 e 9.807/99. Necessidade de novo exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)