Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Telefonia. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder regulamentar. Tarifa de interconexão. Deferimento de produção de prova pericial acerca do valor da tarifa de interconexão. Acórdão com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

1 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou: «(...) Têm-se entendido que a Lei Geral de Telecomunicações expressamente confere às concessionárias de telefonia relativa liberdade para fixar os valores das tarifas de interconexão VU-M, desde que não estejam eles em desacordo com os interesses difusos e coletivos envolvidos, consistentes na proteção dos consumidores e na manutenção das condições de livre concorrência do mercado - a qual fora erigida à categoria de um dos princípios norteadores da ordem econômica, conforme a dicção do, IV da CF/88, art. 170. (...) De outra parte, a excepcional intervenção do Judiciário na esfera de atuação da administração pública somente se justifica quando ressai evidente a ilegalidade do ato por ela praticado, como é a hipótese dos autos - circunstância que legitima o controle judicial dos limites nos quais está sendo exercido o poder regulamentar da Autarquia demandada. (...) Importante frisar que, ao se admitir a possibilidade de discussão quanto ao preço cobrado, não se tem por escopo o afastamento da incidência da regulação promovida pela ANATEL, muito menos a intenção de subversão à sua legitima competência, mas apenas se reconhece que, embora conferida liberdade de fixação desses valores aos agentes econômicos, devem eles se harmonizar com os interesses difusos e coletivos envolvidos». ... (Continua)