Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas em seu grau máximo. Tese não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Pleito de detração do tempo de custódia cautelar. CPP, art. 387, § 2º. Título judicial transitado em julgado. Competência do juízo das execuções penais. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Quantidade, natureza e diversidade do entorpecente apreendido. Benefício não recomendado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)