Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Responsabilidade pela demora no trâmite processual e período de fixação dos alimentos. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Matéria de mérito já discutida pela terceira turma no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada pelo TJDFT mantida, em virtude do caráter manifestamento protelatório dos embargos de declaração opostos. Pedido de adiamento da sessão de julgamento dos segundos embargos de declaração, que teria causado prejuízo. Tema não submetido ao TJDFT. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicada por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria submetida ao Tribunal distrital foi devidamente enfrentada, emitindo pronunciamento de forma clara, precisa e fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)