Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise do mérito do apelo nobre quando do exame de admissibilidade pela corte de origem. Possibilidade. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há usurpação da competência do STJ pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo o exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula 123/STJ. ... (Continua)