Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Concurso público para o cargo de Juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do estado do espírito santo, previsto no edital 01/2011. Ação ordinária proposta perante a Justiça Federal, cuja tutela foi deferida e que restou posteriormente julgada improcedente. Nova ação ordinária proposta perante a Justiça Estadual, em que foi deferida tutela, para manter o magistrado no cargo, contra a qual foi interposto agravo de instrumento, em que suscitado o presente conflito de competência. Ação ordinária proposta perante a Justiça Federal contra a fundação universidade de brasília. Fub. Certame executado pelo centro de seleção e de promoção de eventos da universidade de brasília (cespe/unb). Não obstante o cespe tenha passado a se denominar cebraspe. Centro Brasileiro de pesquisa em avaliação e seleção e de promoção de eventos, com natureza jurídica de associação civil, nos termos do Decreto 8.078/2013, a responsabilidade pela execução do concurso, previsto no edital 01/2011, permaneceu com o cespe. CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal. Agravo interno improvido. Vitaliciamento do magistrado. Perda de objeto. Matéria não impugnada. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/03/2023. ... (Continua)