Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recurso de apelação. Decisão que desclassifica a conduta. Remessa para outro órgão judicial. Art. 383, § 2º do CPP. Decisão atacável por recurso em sentido estrito. CPP, art. 581, II. Taxatividade. Fungibilidade recursal. Descabimento. Erro grosseiro. Precedentes. Honorários do defensor. Responsabilidade do estado de origem. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Indeferimento expresso. Tribunal recorrido. Erro grosseiro do defensor. CPC/2015, art. 86, § 11. Revolvimento por esta corte. Impossibilidade. Precedente. Recurso desprovido.

1 - A interposição de recurso de apelação, em face de decisão que desclassifica conduta, determinando a remessa dos autos para outro órgão judicial, nos termos do art. 383, § 2º do CPP, mostra-se passível de ser atacada pela via do recurso em sentido estrito, nos exatos termos do estatuído no CPP, art. 581, II (taxatividade), mostrando-se descabida a interposição do recurso de apelação, com fulcro no art. 593, I, do mesmo Código. Precedente: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018. ... (Continua)