Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0260.9754.1506

1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Não enquadramento nas hipóteses legais. Sucedâneo recursal. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - O pleito reclamado não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 988, quais sejam, de precedentes vinculantes ou de controle abstrato de constitucionalidade ou, ainda, para preservar a competência do Tribunal, porquanto a controvérsia deverá ser apreciada na via recursal própria. ... ()

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