Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento decisão proferida no iac 14. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Inclusão da União.

1 - Trata-se de Reclamação ajuizada com fundamento nos arts. 105, I, «f, e 988, IV, do CPC/2015 contra acórdão da 2ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que negou provimento ao Recurso Inominado e declinou da competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, mas com registro na Anvisa. ... (Continua)