Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência. Art. 1.043, I e III, do CPC, e art. 266 do regimento interno do STJ. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa a prolação de decisão monocrática nos embargos de divergência, na medida em que é passível de agravo interno ou regimental para submissão da insurgência ao órgão colegiado. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)