Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.220/STF. Repercussão geral reconhecida em recurso extraordinário. Tributário. Discussão a respeito da declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do CPC/2015, art. 85 para se afastar a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, por afronta ao art. 146, III, b, da CF/88, combinado com o CTN, art. 186, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Honorários contratuais. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. CPC/2015, art. 85, §14. CTN, art. 188.

«Tema 1.220/STF - Título: - Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do CPC/2015, art. 85 para se afastar a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário.
Tese jurídica fixada: É formalmente constitucional o § 14 do CPC/2015, art. 85 no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do CTN, art. 188, nos termos do voto do Relator.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 146, III, «b, da Constituição Federal, o afastamento da preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, tendo-se presente a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do CPC/2015, art. 85, § 14 proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede de incidente de arguição de inconstitucionalidade, por afronta ao CF/88, art. 146, III, b, combinado com o CTN, art. 186, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. ... (Continua)