Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA 363/TST. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". In casu, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda, condenando «o RECLAMADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO FGTS DEVIDO POR TODO O VÍNCULO LABORAL". O agravante não transcreveu trechos do acórdão regional em que foram expostos fundamentos relativos à competência desta Justiça especializada e ao deferimento do FGTS, que consubstanciariam o prequestionamento exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Portanto, verifica-se que a parte não adequou seu recurso de revista ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, conforme registrado na decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido .