Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por dano moral. Empréstimos consignados. Amortização parcial dos saldos devedores. Manutenção irregular dos descontos mensais das parcelas quitadas. Estornos que apenas são realizados pela instituição financeira após exaustivas solicitações do consumidor. Ausência de impugnação da Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por dano moral. Empréstimos consignados. Amortização parcial dos saldos devedores. Manutenção irregular dos descontos mensais das parcelas quitadas. Estornos que apenas são realizados pela instituição financeira após exaustivas solicitações do consumidor. Ausência de impugnação da amortização. Cobrança em duplicidade que viola a boa-fé objetiva. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos para obrigar o requerido a cessar as cobranças referentes às parcelas amortizadas e para condená-lo a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, ressalvados aqueles já devolvidos na via administrativa, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, que são genéricos e, em grande parte, não têm pertinência com a hipótese tratada nos autos, não sendo objeto de discussão nesta demanda a regularidade das contratações dos empréstimos consignados e tampouco compra realizada por cartão de crédito. Violação à boa-objetiva, decorrente da manutenção dos descontos em folha de pagamento mesmo após a amortização das respectivas parcelas, que enseja a devida restituição na forma dobrada. Recurso desprovido.