Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão de equipamento industrial, consistente na máquina CNC Laser 1060 - Código 1941, objeto de contrato de locação firmado com o agravado, inadimplente desde junho de 2024 - Configuração de inadimplemento contratual superior a trinta dias, ausência de devolução do bem e manutenção de posse injusta pelos agravado, com débito consolidado em R$ 16.976,20, abrangendo aluguéis em atraso, multa rescisória de 25% sobre os valores remanescentes, juros de mora e correção monetária pelo IPCA - Probabilidade do direito demonstrada pelo contrato e notificação juntados, que preveem a resolução contratual e a retomada imediata dos bens locados em caso de inadimplemento - Presença de perigo de dano decorrente da depreciação acelerada, riscos de avarias irreversíveis e comprometimento da função econômica do bem locado, essencial para a continuidade das atividades empresariais da locadora - Configuração dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência, com determinação de busca e apreensão do bem locado - Decisão reformada - Recurso provido para deferir a medida liminar requerida, com ordem de busca e apreensão, e restituição imediata do equipamento à agravante... (Continua)