Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O BANCO SAFRA S/A NO ANO DE 2017. DESCONTOS REALIZADOS DESDE ENTÃO, HAVENDO QUITAÇÃO EM 2019. PERCEPÇÃO DE QUE OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERSISTIAM, TOMANDO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO DE VALOR CONSIGNADO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O BANCO SAFRA S/A NO ANO DE 2017. DESCONTOS REALIZADOS DESDE ENTÃO, HAVENDO QUITAÇÃO EM 2019. PERCEPÇÃO DE QUE OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERSISTIAM, TOMANDO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO DE VALOR CONSIGNADO À MARGEM JUNTO AO BANCO BMG, POR ELA NÃO RECONHECIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2023. CONTRATAÇÃO QUE PODE SER REALIZADA MEDIANTE O USO DE CAIXA ELETRÔNICO. VALORES SACADOS CONDIZEM COM OS CONSTANTES DO EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autora que alega que a persistência dos descontos em seu benefício previdenciário após o ano de 2019 são indevidos, por não haver contratado empréstimo com o Banco BMG, não tendo sequer desbloqueado o cartão por eles encaminhado. Reconhecimento da contratação. Legalidade na cobrança do débito. Inexistência de dano moral. Recurso da autora que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.