Pesquisa de Legislação

Diário Oficial de 15/10/2024

Decreto 12.222, de 14/10/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 15/10/2024

Decreto 12.221, de 14/10/2024 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 15/10/2024

Decreto 12.220, de 14/10/2024 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.220/2024, art. 2º). Administrativo. Outorga concessão à Alagoas Comunicação Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas.

Diário Oficial de 15/10/2024

Decreto 12.219, de 14/10/2024 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Vigência em 04/11/2024. Veja o Decreto 12.219/2024, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.330, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 14/10/2024

Decreto 12.218, de 11/10/2024 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.890, de 22/01/2024, que regulamenta o art. 26 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável; o Decreto 1.232, de 30/08/1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; e o Decreto 11.531, de 16/05/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. [[Lei 14.133/2021, art. 26.]]

Diário Oficial de 11/10/2024

Medida Provisória 1.265, de 11/10/2024 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 11/10/2024

Medida Provisória 1.264, de 10/10/2024 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 11/10/2024

Decreto 12.217, de 10/10/2024 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Decreto 12.217/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Web Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Picos, Estado do Piauí.

Diário Oficial de 11/10/2024

Decreto 12.216, de 10/10/2024 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Decreto 12.216/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Aliança Paulista Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.

Diário Oficial de 11/10/2024

Decreto 12.215, de 10/10/2024 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Decreto 12.215/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Bauru Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Bauru, Estado de São Paulo.

Diário Oficial de 10/10/2024

Lei 14.995, de 10/10/2024 - Arts.52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, e a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 13.606, de 9/01/2018, a Lei 14.042, de 19/08/2020, a Lei 14.165, de 10/06/2021, e a Lei 14.166, de 10/06/2021; e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/10/2024

Lei 14.994, de 09/10/2024 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), o Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

Diário Oficial de 10/10/2024

Decreto 12.214, de 09/10/2024 - Arts.15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, de que trata a Lei 14.902, de 27/06/2024.

Diário Oficial de 10/10/2024

Decreto 12.213, de 09/10/2024 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.133, de 19/03/2010, que regulamenta os critérios e os procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho, para incluir a Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais, de que trata a Lei 13.681, de 18/06/2018.

Lei 14.993, de 08/10/2024 - Arts.36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis s 9.478, de 6/08/1997, 9.847, de 26/10/1999, 8.723, de 28/10/1993, e 13.033, de 24/09/2014; e revoga dispositivo da Lei 10.438, de 26/04/2002.