Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 01/08/2024
Decreto 12.126, de 31/07/2024 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para os setores de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, e de produtos destinados à alimentação animal, e dispõe sobre os procedimentos de inspeção e fiscalização da defesa agropecuária baseadas em risco.
Diário Oficial de 01/08/2024
Decreto 12.125, de 31/07/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.464, de 27/05/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Diário Oficial de 31/07/2024
Medida Provisória 1.247, de 31/07/2024 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo 36, de 7/05/2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei 14.042, de 19/08/2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
Diário Oficial de 31/07/2024
Lei 14.941, de 30/07/2024 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, referido no inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar 80, de 12/01/1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública). [[Lei Complementar 80/1994, art. 4º.]]
Diário Oficial de 31/07/2024
Lei 14.940, de 30/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Funk.
Diário Oficial de 31/07/2024
Lei 14.939, de 30/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.
Diário Oficial de 31/07/2024
Decreto 12.123, de 30/07/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.150, de 10/12/2013, que regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
Diário Oficial de 30/07/2024
Lei 14.938, de 29/07/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto.
Diário Oficial de 30/07/2024
Decreto 12.120, de 30/07/2024 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.927, de 22/02/2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.
Diário Oficial de 29/07/2024
Lei 14.937, de 26/07/2024 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis s 13.483, de 21/09/2017, e 11.076, de 30/12/2004; e revoga dispositivos das Leis s 14.366, de 8/06/2022, e 14.440, de 2/09/2022.
Diário Oficial de 29/07/2024
Lei 14.936, de 26/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil.
Diário Oficial de 26/07/2024
Lei 14.934, de 25/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Prorroga, até 31/12/2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei 13.005, de 25/06/2014.
Diário Oficial de 26/07/2024
Decreto 12.119, de 25/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Revoga dispositivos do Decreto 12.091, de 3/07/2024, que institui a Rede Federal de Mediação e Negociação - Resolve.
Diário Oficial de 25/07/2024
Lei 14.933, de 24/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.438, de 29/12/2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.
Diário Oficial de 24/07/2024
Lei 14.932, de 23/07/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei 6.938, de 31/08/1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). [[Lei 12.651/2012, art. 29. Lei 6.938/1981, art. 17-O.]]
Diário Oficial de 24/07/2024
Decreto 12.118, de 23/07/2024 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Retificação DOU 25/07/2023, art. 10). Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei Complementar 206, de 16/05/2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o Decreto 10.681, de 20/04/2021, e o Decreto 10.819, de 27/09/2021.
Diário Oficial de 23/07/2024
Lei 14.931, de 22/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Denomina «Passarela Bruno Santos Bacci» a passarela de pedestres construída sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.
Lei 14.930, de 22/07/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Vaquejada ao Município de Lagarto, no Estado de Sergipe.